Durante a 9ª Sessão Ordinária três Projetos de Lei do Executivo deram entrada nessa Casa. O Projeto de Lei Nº 018, de 31 de março de 2022 veio com pedido de urgência especial, tanto o pedido quanto o projeto foram apreciados, votados e aprovados em sessão. Os Projetos de Lei n° 017 e n° 019 entraram na pauta com o regime de tramitação normal, logo após os pareceres das comissões competentes e do jurídico, ambos retornam para ser apreciados e votados em sessão.
Câmara
09ª Sessão Ordinária - Projetos Novos Executivo
