PROJETO DE LEI DO LEGILATIVO Nº005/2023
A Câmara Municipal de Alto Araguaia, aprovou em Sessão Ordinária, Projeto de Lei, que cria o Programa Libra nas Escolas, na rede de ensino das escolas públicas do município.
A lei dispensa o idoso da necessidade de ir ao Paço Municipal para renovar a isenções do imposto. Até então, os maiores de 60 anos precisavam requerer o benefício todos os anos presencialmente na Prefeitura.
Salientando que a isenção já existe no ordenamento jurídico municipal de Alto Araguaia, com isso o Projeto de Lei refere-se somente quanto à sua renovação, que a partir de agora será automática.